Proposta do Sr. Presidente (Revogação de deliberação)

PROPOSTA DO SR. PRESIDENTE

DECLARAÇÃO DE VOTO:

Propõe o Sr. Presidente da Câmara a revogação da deliberação tomada na última reunião de 30 de Outubro de 2009 que designou como Vereadores a tempo inteiro os Srs. José Becerra Vitorino e Luis José da Silva Ferreira, a qual é eficaz e teve consequências com a nomeação dos Srs. Vereadores a tempo inteiro e a delegação e subdelegação de competências, cuja execução também já teve lugar.

Na proposta ora apresentada o Sr. Presidente da Câmara afirma que estes Srs. Vereadores não se ausentaram da sala e que também não tomaram parte na referida deliberação.

No entendimento dos Vereadores Independentes por Tomar qualquer membro do Executivo Camarário que esteja presente numa reunião, se não puder participar e deliberar sobre qualquer assunto, terá de viva voz manifestar essa sua declaração de vontade e ausentar-se previamente no início da discussão desse assunto.

Ora, na reunião de 30.10.2009, o que efectivamente aconteceu é que esses Srs. Vereadores nunca declararam que não participavam, não se ausentaram da sala e assinaram a minuta da deliberação então tomada.

De todos os membros do Executivo Camarário só os Vereadores Independentes por Tomar, para além do Sr. Presidente da Câmara, é que se pronunciaram sobre o este assunto e manifestaram, de forma clara e inequívoca, o seu voto.

Face à deliberação tomada em 30.10.2009 e ao teor da proposta ora apresentada pela Sr. Presidente da Câmara, colocam-se ainda outras questões, que são, nomeadamente, a de saber se os referidos Srs. Vereadores, ao não se terem declarado impedidos, não se terem ausentado da sala e terem assinado a deliberação, expressaram ou não o seu voto e, caso o não tenham feito, se é possível - o que, aliás, se nos não afigura - estarem presentes na reunião e absterem-se de votar.

Tendo em conta o atrás exposto os Vereadores Independentes por Tomar votam contra.

Tomar, 12 de Novembro de 2009

OS VEREADORES INDEPENDENTES por TOMAR;

PEDRO ALEXANDRE RAMOS MARQUES
GRAÇA MARIA MARQUES COSTA
INDEPENDENTES por TOMAR
 

Independentes por Tomar (2009)